Termos e Condições

Os presentes termos e condições (adiante «termos e condições») regulam, nos termos do § 1751 n.º 1 da Lei n.º 89/2012 Col., Código Civil checo, na redação em vigor (adiante «Código Civil»), os direitos e deveres recíprocos das partes contratuais, surgidos em ligação ou com base no contrato de compra e venda celebrado entre o vendedor e o comprador através da apresentação em linha do vendedor, operada no endereço minutasprontas.pt.

1. Disposições gerais

O vendedor é DIGIN s. r. o., sociedade por quotas, IČO (número de identificação): 53655338, DIČ (número de identificação fiscal): 2121449352, com sede em Bottová 1980/79, 900 42 Miloslavov, Eslováquia, registada no Registo Comercial da República Eslovaca. E-mail de contacto: info@minutasprontas.pt, telefone: +421 952 633 241.

Por comprador entende-se o consumidor na aceção do § 419 do Código Civil, ou o empresário que celebra o contrato no âmbito da sua atividade empresarial.

O objeto da venda é conteúdo digital fornecido em forma eletrónica, em especial formulários editáveis, modelos de contratos e outros documentos jurídicos e fiscais (adiante «documento» ou «bem»), que é disponibilizado ao comprador para transferência após o pagamento do preço de compra.

2. Celebração do contrato de compra e venda

2.1. Toda a apresentação de documentos colocada na apresentação em linha do vendedor tem caráter informativo e o vendedor não é obrigado a celebrar o contrato de compra e venda relativamente a este bem. Não se aplica o disposto no § 1732 n.º 2 do Código Civil.

2.2. Para encomendar um documento, o comprador preenche o formulário de encomenda, que contém, nomeadamente, informações sobre o documento encomendado, o preço, a forma de pagamento e o endereço de e-mail de contacto para o qual o documento será entregue.

2.3. Antes de enviar a encomenda, é permitido ao comprador verificar e alterar os dados que introduziu na encomenda. O comprador envia a encomenda clicando no botão «Enviar encomenda» ou equivalente.

2.4. A relação contratual entre o vendedor e o comprador constitui-se com a entrega da aceitação da encomenda, enviada pelo vendedor ao comprador por correio eletrónico para o endereço de e-mail indicado na encomenda.

2.5. O comprador consente a utilização de meios de comunicação à distância na celebração do contrato. Os custos incorridos pelo comprador com a utilização de meios de comunicação à distância em ligação com a celebração do contrato são suportados pelo próprio comprador.

3. Preço e condições de pagamento

3.1. Os preços dos documentos são indicados junto de cada documento no sítio do vendedor, em euros (EUR), e são finais.

3.2. O preço do documento mantém-se válido enquanto estiver a ser apresentado na apresentação em linha do vendedor. Esta disposição não limita a possibilidade de o vendedor celebrar o contrato em condições individualmente acordadas.

3.3. O comprador pode pagar o preço de compra ao vendedor, nomeadamente, das seguintes formas:

por cartão de pagamento, através do gateway de pagamento;
por transferência bancária rápida, através do gateway de pagamento;
por transferência para a conta bancária do vendedor indicada na fatura proforma.

3.4. O comprador é obrigado a pagar o preço de compra indicando o símbolo variável do pagamento. A obrigação do comprador de pagar o preço de compra considera-se cumprida no momento em que o respetivo montante é creditado na conta do vendedor.

3.5. O documento fiscal (fatura) é emitido pelo vendedor ao comprador após o pagamento do preço do documento e enviado em forma eletrónica para o endereço de e-mail do comprador.

4. Entrega do conteúdo digital

4.1. O documento é disponibilizado ao comprador para transferência imediatamente após o crédito do pagamento na conta do vendedor, sob a forma de:

mensagem de e-mail com a ligação para transferência, enviada para o endereço de e-mail indicado na encomenda, e/ou
apresentação da ligação para transferência, após a conclusão do pagamento, diretamente no navegador do comprador.

4.2. A ligação para transferência é válida pelo período necessário à transferência do documento, mas pelo menos durante 30 dias a contar da sua disponibilização. O comprador compromete-se a transferir o documento dentro deste prazo. Em caso de dificuldades técnicas na transferência, o comprador contacta o vendedor através de info@minutasprontas.pt e o vendedor fornece-lhe uma nova ligação ou envia o documento por e-mail.

4.3. O comprador tem o direito de utilizar o documento adquirido exclusivamente para uso próprio (e, caso o comprador seja empresário, para as necessidades da sua atividade empresarial). O comprador não está autorizado a distribuir, vender, reproduzir a título oneroso, nem de outra forma explorar comercialmente o documento perante terceiros. Os direitos de propriedade intelectual sobre o documento permanecem do vendedor ou do autor do documento.

5. Resolução do contrato

5.1. O comprador toma conhecimento de que, nos termos do § 1837 al. l) do Código Civil, não é possível resolver o contrato de fornecimento de conteúdo digital se este tiver sido fornecido com o consentimento prévio expresso do consumidor antes do decurso do prazo de resolução e se o empresário, antes da celebração do contrato, tiver informado o consumidor de que, nesse caso, não tem direito de resolução.

5.2. Antes do início da transferência do documento, o comprador consente expressamente o início do fornecimento antes do decurso do prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato e confirma que foi informado de que, com isso, perde o direito de resolver o contrato.

5.3. Se o comprador ainda não tiver transferido nem obtido de outra forma o documento, pode resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da sua celebração, enviando uma comunicação para o e-mail info@minutasprontas.pt. O vendedor devolve ao comprador todos os montantes pagos, sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da receção da resolução, pela mesma forma por que recebeu o pagamento.

6. Direitos por cumprimento defeituoso e reclamações

6.1. Os direitos e deveres das partes relativos aos direitos por cumprimento defeituoso regem-se pelas disposições legais de aplicação geral, em especial pelo § 2099 e seguintes do Código Civil e pela Lei n.º 634/1992 Col., de defesa do consumidor.

6.2. O procedimento pormenorizado de apresentação de reclamação está regulado na Política de Reclamações, que é parte integrante dos presentes termos e condições.

7. Resolução extrajudicial de litígios

7.1. Para a resolução extrajudicial de litígios de consumo decorrentes do contrato de compra e venda é competente a Inspeção Comercial Checa (Česká obchodní inspekce), com sede em Štěpánská 567/15, 120 00 Praga 2, IČO: 000 20 869, endereço web adr.coi.cz.

7.2. O comprador pode ainda recorrer à plataforma de resolução de litígios em linha operada pela Comissão Europeia, no endereço ec.europa.eu/consumers/odr.

8. Proteção de dados pessoais

8.1. A proteção dos dados pessoais do comprador — pessoa singular — é assegurada pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), e pela Lei n.º 110/2019 Col., de tratamento de dados pessoais.

8.2. Informações pormenorizadas sobre o tratamento de dados pessoais constam do documento Proteção de Dados Pessoais.

9. Disposições finais

9.1. Se a relação constituída pelo contrato de compra e venda contiver um elemento internacional (estrangeiro), as partes acordam que a relação se rege pelo direito checo.

9.2. Se alguma disposição dos termos e condições for ou se tornar inválida ou ineficaz, em lugar das disposições inválidas entrará uma disposição cujo sentido mais se aproxime da disposição inválida. A invalidade ou ineficácia de uma disposição não afeta a validade das restantes disposições.

9.3. O contrato de compra e venda, incluindo os termos e condições, é arquivado pelo vendedor em forma eletrónica e não é acessível.

9.4. Os presentes termos e condições entram em vigor em 22/10/2026. O vendedor reserva-se o direito de alterar os termos e condições; aos contratos já celebrados aplicam-se os termos e condições em vigor à data da sua celebração.

Contacto do vendedor: info@minutasprontas.pt, +421 952 633 241.