Termos de Pagamentos Recorrentes

As presentes condições regulam as regras dos pagamentos recorrentes (periódicos) no âmbito da subscrição do serviço minutasprontas.pt, operado por DIGIN s. r. o., sociedade por quotas, IČO: 53655338, DIČ: 2121449352, com sede em Bottová 1980/79, 900 42 Miloslavov, Eslováquia, registada no Registo Comercial da República Eslovaca (adiante «prestador»). As presentes condições são parte integrante dos Termos e Condições.

1. O que é um pagamento recorrente

1.1. A subscrição em minutasprontas.pt assenta no princípio do pagamento recorrente por cartão. Ao contratar a subscrição, o utilizador autoriza que, a partir do cartão de pagamento introduzido no gateway de pagamento, sejam cobrados automaticamente, em intervalos regulares, os pagamentos relativos a cada novo período de faturação.

1.2. O pagamento recorrente é assegurado tecnicamente pelo gateway de pagamento GoPay s. r. o. (adiante «GoPay»). O prestador não conhece nem armazena os dados do cartão de pagamento — estes são guardados exclusivamente pela GoPay, que cumpre a norma de segurança PCI DSS Level 1.

1.3. O consentimento para os pagamentos recorrentes é concedido pelo utilizador no momento da conclusão do primeiro pagamento no gateway. O utilizador é informado da constituição do pagamento recorrente antes da sua execução, diretamente na página da subscrição e na interface do gateway GoPay.

2. Período de faturação e valor do pagamento

2.1. A duração do período de faturação é determinada pelo plano escolhido — normalmente 1 mês ou 1 ano. A duração e o preço concretos são indicados em cada plano na página Subscrição no momento da sua contratação.

2.2. O valor do pagamento recorrente corresponde ao preço do plano em vigor no momento da contratação da subscrição. O preço é indicado em euros (EUR) e é final.

2.3. O valor máximo de um pagamento recorrente corresponde ao preço do plano escolhido. O prestador não está autorizado a cobrar do cartão do utilizador qualquer montante diferente do preço da subscrição.

2.4. A data do primeiro pagamento é o dia em que o utilizador concluiu a contratação da subscrição. Os pagamentos seguintes são cobrados automaticamente em intervalos regulares (todos os meses ou todos os anos) no mesmo dia ou, caso o mês não tenha o dia de calendário correspondente, no dia imediatamente seguinte.

2.5. O consentimento para os pagamentos recorrentes é concedido por tempo indeterminado. Mantém-se até ao momento em que o utilizador cancele a subscrição (ver art. 4.º) ou até ao momento em que o prestador cesse a prestação do serviço.

3. Alteração do preço da subscrição

3.1. O prestador tem o direito de alterar unilateralmente o preço da subscrição. O utilizador será informado da alteração do preço por e-mail, com, pelo menos, 30 dias de antecedência.

3.2. Se o utilizador não concordar com a alteração do preço, tem o direito de cancelar a subscrição a qualquer momento antes da entrada em vigor do novo preço — ver art. 4.º. Ao continuar a utilizar o serviço após a data de entrada em vigor do novo preço, o utilizador manifesta o seu acordo com o novo preço.

4. Cancelamento do pagamento recorrente

4.1. O utilizador tem o direito de cancelar o pagamento recorrente (a subscrição) a qualquer momento, sem indicação de motivo e sem qualquer penalização.

4.2. A subscrição pode ser cancelada das seguintes formas:

na área de cliente, após iniciar sessão, na secção A minha conta → Subscrição, através do botão «Cancelar subscrição»;
por e-mail para info@minutasprontas.pt, a partir do endereço de e-mail com que a subscrição está registada.

4.3. Eficácia do cancelamento: após o cancelamento não ocorre qualquer cobrança adicional. O acesso ao serviço mantém-se até ao final do período de faturação já pago. Decorrido esse período, a subscrição extingue-se, sem mais.

4.4. Após o cancelamento, o utilizador não tem direito ao reembolso da subscrição já paga relativa ao período de faturação em curso (com exceção dos casos previstos no art. 6.º).

5. Pagamento falhado

5.1. Se não for possível efetuar o pagamento recorrente (falta de fundos, cartão expirado, bloqueio do cartão pelo banco, etc.), o gateway GoPay tentará repetir o pagamento automaticamente nos dias seguintes.

5.2. Durante o período em que não seja possível efetuar o pagamento, o acesso ao serviço pode ser temporariamente suspenso. O utilizador será informado do pagamento falhado por e-mail, com instruções sobre como atualizar os dados de pagamento.

5.3. Se, mesmo após repetidas tentativas, não for possível efetuar o pagamento, a subscrição é automaticamente cancelada. O utilizador pode voltar a contratar a subscrição em qualquer momento posterior.

6. Direito de livre resolução e reembolso

6.1. O objeto da subscrição é o fornecimento de conteúdo digital não fornecido num suporte material. Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea m), do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor não dispõe do direito de livre resolução relativamente ao fornecimento de conteúdos digitais sem suporte material, se a sua execução tiver tido início com o consentimento prévio e expresso do consumidor e com o reconhecimento de que, deste modo, perde o direito de livre resolução. Ao contratar a subscrição, o utilizador consente a disponibilização imediata do conteúdo.

6.2. Não obstante, o prestador garante o reembolso durante 14 dias a contar do primeiro pagamento, caso o utilizador cancele a subscrição e contacte o apoio através de info@minutasprontas.pt — o que respeita exclusivamente ao primeiro pagamento de uma subscrição recém-contratada. Esta garantia não abrange os pagamentos de renovação (recorrentes).

6.3. O reembolso é efetuado pela mesma forma por que o pagamento foi recebido (de volta para o cartão de pagamento utilizado), o mais tardar no prazo de 14 dias a contar do pedido.

7. Comprovativo de pagamento

7.1. Após cada pagamento recorrente bem-sucedido, o utilizador recebe automaticamente no seu e-mail o comprovativo de pagamento / fatura em formato PDF.

7.2. Todos os comprovativos estão igualmente disponíveis na secção A minha conta → Encomendas.

8. Segurança do pagamento

8.1. Os pagamentos são processados pelo gateway GoPay, que cumpre os mais elevados padrões de segurança da indústria de pagamentos (PCI DSS Level 1) e utiliza autenticação forte (3-D Secure 2), em conformidade com a Diretiva PSD2.

8.2. Os dados do cartão de pagamento nunca passam pelos servidores do prestador nem neles são armazenados. O prestador apenas recebe da GoPay a confirmação do pagamento bem-sucedido (ou o respetivo identificador).

9. Contacto e reclamações

9.1. Em caso de qualquer questão, desacordo com um pagamento recorrente ou pedido do seu cancelamento, contacte o prestador por e-mail para info@minutasprontas.pt.

9.2. A reclamação de um pagamento recorrente indevidamente efetuado rege-se pela Política de Reclamações do prestador. A reclamação de uma transação de pagamento pode igualmente ser apresentada junto do emitente do cartão (banco), o mais tardar no prazo estabelecido pela legislação aplicável (normalmente até 13 meses a contar da realização da transação).

10. Disposições finais

10.1. As presentes condições constituem parte integrante dos Termos e Condições. As questões não reguladas pelas presentes condições regem-se pelos Termos e Condições e pela legislação portuguesa em vigor, em especial pelo Código Civil e pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

10.2. O prestador tem o direito de alterar as presentes condições a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao utilizador por e-mail, com, pelo menos, 30 dias de antecedência relativamente à sua entrada em vigor. Se o utilizador não concordar com a alteração, tem o direito de cancelar a subscrição.

10.3. As presentes condições entram em vigor na data da sua publicação.